Um brasileiro naturalizado não poderá ser oficial da Polícia Militar, uma vez que se trata de cargo privativo de brasileiro nato.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro e de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira

Em razão do direito à vida e do respeito à dignidade da pessoa humana, não é admitida a pena de morte no ordenamento jurídico brasileiro.

Caso o Brasil seja signatário de um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos, esse diploma será incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro como emenda constitucional.