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Respondida
4054203
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IGECAP
Orgão:
Câm. Bayeux-PB
Provas:
Vigia
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Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
No contexto da legislação de segurança, a atuação do vigia em órgão público deve observar que:
A
A força física pode ser utilizada como regra em qualquer descumprimento de norma interna.
B
A atuação deve respeitar limites legais, proporcionalidade e os direitos fundamentais das pessoas.
C
O vigia possui poder irrestrito de retenção de qualquer cidadão.
D
A abordagem independe de fundamentação mínima.
E
O cumprimento de normas pode ser flexibilizado em caso de conveniência administrativa.
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