O Imposto sobre produtos industrializados - IPI poderá ser seletivo em função da procedência ou destino do produto.

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

O Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicações - ICMS será seletivo em razão da procedência ou destino da mercadoria.

A seletividade de alíquotas é preceito constitucional para todos os tributos.

A seletividade de alíquotas é privilégio odioso que atenta contra os preceitos constitucionais.