Magna Concursos
2524755 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Antônio Prado-RS
Provas:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Antônio Prado/RS, sujeita-se à perda do mandato o vereador que:

I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes.

II. Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

III. Fixar domicílio eleitoral fora do Município, exceto com a expressa autorização do Procurador do Município.

Está(ão) correta(s):

 

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