2524755
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Antônio Prado-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Antônio Prado-RS
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Antônio Prado/RS, sujeita-se à perda do mandato o vereador que:
I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes.
II. Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
III. Fixar domicílio eleitoral fora do Município, exceto com a expressa autorização do Procurador do Município.
Está(ão) correta(s):
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