“Art. 2 – A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1 – O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2 – O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.”

O artigo citado, e seus respectivos parágrafos, faz parte do texto da Lei / Norma / Lei Complementar: