A inviolabilidade de domicílio, prevista na Constituição Federal, é excepcionada nos casos de desastre, prestação de socorro e, também, durante o dia, por determinação judicial, nos casos de flagrante delito.

De acordo com a Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas pela lei.

É garantido aos brasileiros e também aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, observado o disposto no próprio texto Constitucional.

Caberá reparação por dano moral ou material, nas hipóteses em que são violados a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.