Com fundamento no Princípio da estrita Legalidade, os atos praticados pela Administração Pública devem obedecer não apenas à lei em sentido estrito, mas também a padrões de ética e probidade.

Com base no Princípio da Impessoalidade, é vedada a conduta administrativa que contemple a divulgação de nomes, símbolos ou imagens que configurem a promoção pessoal do agente público.

Pelo Princípio da Autotutela, a Administração Pública exerce um controle sobre os seus próprios atos, podendo revogar os atos ilegais e anular os atos inconvenientes ou inoportunos.

Os princípios básicos da Administração Pública não admitem a gradação em situações concretas, prevalecendo a legalidade e a publicidade sobre os demais.