A Norma trouxe as responsabilidades com relação ao gestor da política, no âmbito dos Municípios.

Realizou a instituição do Sistema Nacional de Informação do Sistema Único de Assistência Social – Rede Suas.

Representou um marco fundamental na estruturação da Política de Assistência Social na lógica do clientelismo, imprimindo um grande salto quantitativo na implantação de serviços socioassistenciais em todo o território nacional.

Foram definidos três níveis de gestão: Inicial, Básica e Avançada, que estabeleceram uma gradualidade na assunção das responsabilidades pelos Estados de acordo com a organização do sistema local de assistência social.