Magna Concursos
813491 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Militar
Banca: PM-SC
Orgão: PM-SC
Provas:
O artigo 3° da Lei que fixa o Subsidio dos Militares Estaduais, Lei Complementar nº 614, de 20 de dezembro de 2013, afirma que o subsidio dos Militares Estaduais não exclui o direito á percepção de algumas vantagens, nos termos da legislação e regulamentação especificas. Porém, o artigo 4° da mesma lei, afirma que estão compreendidas no subsidio e por ele extintas todas as espécies remuneratórias do regime anterior de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionadas no art. 3° da referida lei Complementar. De acordo com estes direitos assinale a alternativa que contém apenas direitos vigentes, ou seja, que não foram incorporados ou extintos pelo Subsidio:
 

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