Acerca dos métodos e princípios de interpretação e aplicação das
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
O chamado apelo ao legislador constitui prática ou técnica
de decisão muito comum no âmbito dos pronunciamentos do
STF e ocorre sempre que, declarada a inconstitucionalidade
de norma legal, a Corte depara-se com a situação de vácuo
legislativo que requeira pronta regulação legislativa.