Art. 8º da Lei nº 8.159/1999, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, afirma que os documentos públicos são identificados como
Art. 8º da Lei nº 8.159/1999, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, afirma que os documentos públicos são identificados como
