Questão 217344

217344 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEFOR
Orgão: Câm. Deputados

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Assinale a alternativa CORRETA.

Aos Vereadores, no exercício da vereança, aplicam-se as proibições e incompatibilidades similares às impostas aos membros do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas.

A remuneração dos membros do Poder Legislativo, nas três esferas, será fixada em cada legislatura para vigorar na seguinte, observados os parâmetros constitucionais.

Aplicam-se aos Vereadores, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, as imunidades e inviolabilidades de que gozam os representantes estaduais e federais.

São municipais as terras devolutas não definidas em lei como bens da União ou dos Estados.

Os vencimentos dos servidores públicos, excluídas as vantagens de natureza pessoal, podem ser reduzidos por efeito do teto retributivo constitucional.

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