a restrição aos direitos civis de natureza jurídica e a obrigatoriedade do ensino da língua portuguesa nas escolas estabelecidas em terras indígenas.

renovação do instituto jurídico da tutela indígena e obrigatoriedade do Estado na proteção dos povos originários, até sua completa integração nacional.

reconhecimento e valorização da diversidade étnica e eliminação das restrições que eram feitas aos indígenas, em relação a sua capacidade civil.

a demarcação de terras indígenas passou a ser atribuição das Assembleias Legislativas e o direito à associação civil foi ampliado.

promoção da integração dos povos indígenas à comunhão nacional e proteção do Estado às nações indígenas, ao invés de tutela.