- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Prescrição e decadência
- Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor
Julgue os seguintes itens quanto às disposições do CDC acerca de
prescrição e decadência.
Constitui hipótese de interrupção da decadência a denúncia oferecida por consumidor à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Alagoas, sem que este formule qualquer pretensão e para a qual não há de cogitar resposta.prescrição e decadência.
