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Respondida
733472
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
MPT
Orgão:
MPT
Provas:
Procurador do Trabalho
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Atos Administrativos
Convalidação
Assinale a alternativa CORRETA:
A
o Presidente da República poderá convalidar o ato de extinção de cargo público vago, praticado por Ministro de Estado, ainda que não lhe tenha delegado essa atribuição;
B
o ato administrativo qualificado pela lei de discricionário, emanado de autoridade integrante do Poder Executivo, não pode ser objeto de discussão judicial, sob pena de restar violado o princípio da separação entre os três Poderes;
C
a concessão da aposentadoria pedida por servidor público é ato administrativo discricionário, pois depende da análise do preenchimento dos requisitos previstos em lei;
D
o Poder Judiciário, caso provocado pelo interessado, pode determinar a revogação do ato administrativo que lhe prejudicou;
E
não respondida.
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