O rol de competências tributárias, previsto na Constituição Federal, é meramente exemplificativo, podendo, cada ente federado, por meio de decreto, criar novos tributos.

A imunidade tributária é matéria exclusiva de texto constitucional, ao passo que as isenções têm, como método de criação, normas de cunho infraconstitucional.

Tendo o Brasil adotado o modelo econômico liberal, a atual Constituição veda, de forma absoluta, o Estado concorrer com a iniciativa privada em setores que não sejam os da educação e saúde, pois apenas estes são considerados essenciais à sociedade brasileira.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é exercida direta e exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União.