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1616710 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE
A Lei nº 101, de 04 de Maio de 2.000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, fixa normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, estabelecendo no Art. 19 que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, discriminados da seguinte forma: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); e, III - Municípios: 60% (sessenta por cento). Marque a opção que, conforme estabelecido na referida Lei, determina a repartição do limite global para a esfera municipal.
 

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