1771030
Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Aracaju-SE
Provas:
Em relação à responsabilidade extracontratual do Estado, julgue
os itens subseqüentes.
A União é responsável civilmente quando o Congresso Nacional incide em mora legislativa para edição de lei ordinária conferidora de eficácia a norma constitucional.os itens subseqüentes.
