Magna Concursos
1088200 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-RR

Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue o item a seguir.

O governador tem poderes para criar, por decreto, cargos públicos estaduais no âmbito do Poder Executivo, desde que os gastos com pessoal não ultrapassem os limites constitucionais e legais.

 

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