O Ministério Público não tem legitimidade para ação civil pública em defesa de direitos de contribuintes alegando, por exemplo, inconstitucionalidade de artigo de lei referente a ICMS incidente sobre o cálculo de energia elétrica consumida, devendo os contribuintes propor ação individual para sua defesa, porquanto a ação civil pública não ampara prejuízos particulares para fins de restituição de valores pagos ao fisco.