2980430
Ano: 2023
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: VUNESP
Orgão: PC-SP
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É crime definido na Lei nº
13.146/15 praticar, induzir ou
incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. A pena é aumentada se
