Questão 2396572

2396572 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INTEGRI
Orgão: Pref. Votorantim-SP

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Pela Constituição Da República Federativa do Brasil – Título III - Capítulo VII, seçãoII, os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados nas seguintes situações:

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

compulsoriamente, aos oitenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

sessenta anos de idade e quarenta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

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