É dispensada autorização prévia da Prefeitura para a realização de desfiles cívicos ou carnavalescos que requeiram instalações de palcos.

Para preservar a higiene pública, ficam proibidas quaisquer ações que importem em emissão de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos fora dos recipientes e redes próprias para recebê-los.

Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida, em nenhuma hipótese, a colocação de cartazes, faixas, placas ou anúncios, nem a fixação de cabos ou fios.

A limpeza pública será executada unicamente pela Prefeitura, sendo a limpeza do passeio lindeiro aos lotes de responsabilidade de seus proprietários ou possuidores.

A administração da qualidade ambiental da cidade é dever único e exclusivo do Poder Executivo Municipal, não admitida a participação da sociedade.