Questão 734546

734546 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ALESP

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Atos AdministrativosEspécies dos Atos AdministrativosAtos Negociais
Licitações

O prévio procedimento licitatório é a regra geral aplicável às contratações efetuadas pela Administração, sendo porém dispensado, nos termos da Lei federal no 8.666/93,

para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.

para a alienação de ações, que podem ser negociadas em Bolsa de Valores, observada a legislação pertinente.

quando não acudirem interessados nas licitações anteriores, instauradas para o mesmo objeto, e desde que realizadas por, no mínimo, três vezes.

para alienação de bens imóveis adquiridos em processo judicial ou por dação em pagamento.

nas hipóteses de inviabilidade de competição, em face da existência de fornecedor exclusivo ou marca de preferência da Administração.

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