Compete exclusivamente à União fornecer dados e informações para o sistema nacional de informações e monitoramento de desastres.

Em situações de iminência ou ocorrência de desastre, ficam os órgãos competentes autorizados a transferir bens apreendidos em operações de combate e repressão a crimes para os órgãos de proteção e defesa civil.

Não se aplicam ao Distrito Federal as competências atribuídas nessa lei aos Estados e aos Municípios.

É vedada a concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis no plano diretor ou legislação dele derivada, salvo autorização do procurador municipal.

Compete exclusivamente aos Municípios fornecer dados e informações para o sistema nacional de informações e monitoramento de desastres.