As sociedades e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado.

Os atos dos administradores obrigam a pessoa jurídica e devem ser exercidos nos limites dos poderes definidos em seu respectivo ato constitutivo.

As autarquias e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, prevendo-se a igualdade de direitos entre os associados, permitida a instituição de categorias com vantagens especiais pelo estatuto.