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Respondida
487800
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-AP
Provas:
Analista de Controle Externo - Direito
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CPC 1973
CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973
CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
A
por autarquia federal para proteger direitos coletivos.
B
pela União para proteger direitos individuais homogêneos.
C
por organização sindical para proteger direitos coletivos.
D
pela Defensoria Pública para proteger direitos individuais homogêneos.
E
por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional para proteger direitos difusos.
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