Magna Concursos
696602 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

No que se refere aos remédios constitucionais, julgue o seguinte item, com base na jurisprudência do STF.

Caso determinada autoridade aja no exercício de competência delegada, eventual mandado de segurança que questione o ato praticado deve ser impetrado contra essa autoridade, e não contra a que tenha delegado a prática do ato.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Consultor Legislativo - Área I

220 Questões