No Brasil, os direitos estão garantidos em lei, com a necessidade de ampliá-los na perspectiva da conquista e do aprimoramento de direitos, nesta perspectiva, a população idosa, a partir do Estatuto do Idoso (lei Nº 10.741/2003), tem prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. Analise a assinale a alternativa que se relacione com a referida Lei.