Questão 2215030

2215030 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPERJ
Orgão: ALEMA

Provas:

Consultor Legislativo - Direito Constitucional
Provas ×

Organização do EstadoRepartição de Competências

A Constituição Estadual do Estado XYZ prevê que, antes de os Governadores serem julgados por crimes de responsabilidade, é necessária a prévia autorização da Assembleia Legislativa mediante voto de 2/3 de seus membros. Com base no julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema a norma é:

inconstitucional, pois os crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.

inconstitucional, pois a regra para o julgamento de crimes de responsabilidade é de exclusividade do Supremo Tribunal de Justiça (STJ)

constitucional, pois são normas de reprodução obrigatória, decorrentes do princípio da simetria e dão ao crime de responsabilidade sua natureza de infração político-administrativa

constitucional, pois a Constituição estadual representa, no plano local, a expressão mais elevada do exercício concreto do poder de auto-organização

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Consultor Legislativo - Direito Constitucional

50 Questões

Provas

Consultor Legislativo - Direito Constitucional

Acesse sua Conta

Crie uma Conta