O poder de polícia em matéria tributária é indel~gável.

São atributos do poder de polícia a coercibilidade, a autoexecutoriedade e a discricionariedade, sendo que esta última não pode ser arbitrária, pois discricionariedade é liberdade de agir dentro dos limites legais e arbitrariedade é ação fora ou excedente da lei, portanto ilegítima e inválida.

A autoexecutoriedade permite à Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, no entanto, não pode, em nenhuma hipótese, a Administração aplicar sanção sumariamente e sem defesa.

Coercibilidade é a imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, justificando o emprego da força física quando houver oposição do infrator.

As multas não possuem autoexecutoriedade, ainda que decorrentes do poder de polícia.