Conforme previsto na Lei nº 11.494/2007, o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos serão exercidas, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim. Tais conselhos serão criados por legislação específica, editada no pertinente âmbito governamental, observados os seguintes critérios de composição: