1530927
Ano: 2002
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ParanaPrevidência
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ParanaPrevidência
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Considerando a legislação que rege os regimes próprios, julgue os itens abaixo.
Somente pode existir um regime próprio de previdência dos servidores por ente da federação e unidade gestora, salvo disposição expressa da Constituição da República.