formalizou a ditadura, ao decretar o fechamento do Congresso, dar aos militares poderes absolutos, inclusive para prender e julgar qualquer pessoa, mesmo sem provas contra o acusado.

instaurou eleições para os cargos de governador e prefeito e instituiu a Anistia.

extingüiu os partidos políticos existentes, criando o pluripartidarismo.

estabelecia eleições diretas para Presidência da República, ampliava os poderes do presidente e revogava, por seis meses, as garantias constitucionais.

determinava o confisco de contas de poupança em todo o Território Nacional.