O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Artigo 53 descreve que a criança e o adolescente têm direito à educação e visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, de forma a assegurar-lhe refere-se à pessoa.
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II. Direito de ser respeitado por seus educadores. III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis. V. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
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