As questões de números 26 a 30 referem-se ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis ? Lei nº 5.810/94.
NÃO se considera como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente deRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis ? Lei nº 5.810/94.
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