Questão 1016790

1016790 Ano: 2016
Disciplina: Agronomia (Engenharia Agronômica)
Banca: FUNCAB
Orgão: CREA-AC

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Legislação

Em relação à disciplina da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Sistema Confea/Crea, é correto afirmar que:

os contratos verbais para execução de obras e prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea são dispensados do registro da ART.

a ART referente à execução de obras ou à prestação serviços que abranjam mais de uma unidade da federação pode ser registrada em qualquer dos Creas onde for realizada a atividade.

o vínculo para desempenho de cargo ou função técnica em pessoa jurídica de direito público não obriga à anotação de responsabilidade técnica no Crea.

o registro da ART de cargo ou função de profissional integrante do quadro técnico da pessoa jurídica exime o registro de ART de execução de obra ou prestação de serviço.

a ART relativa à execução de obra ou prestação de serviço deve ser registrada após o início da respectiva atividade técnica.

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