Questão 1244645

1244645 Ano: 2008
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

Provas:

Acerca das decisões do TCE-MT em prestações ou tomadas de contas, é correto afirmar que:

julgadas regulares como contas de um exercício, a quitação plena ao responsável só se analisa quando da análise do exercício subseqüente.

julgadas regulares como contas de um exercício, a quitação plena ao responsável se ocorre de imediato.

julgadas regulares como contas de um exercício, a quitação parcial ao responsável só se analisa o exercício subseqüente.

julgadas irregulares as contas de um exercício, havendo débito, seu recolhimento implica a inexigibilidade da multa eventualmente aplicada.

julgadas irregulares as contas de um exercício, havendo débito, seu recolhimento possibilita redução do valor da multa eventualmente aplicada.

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