Questão 2467581

2467581 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Controle Interno - Auditoria
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Licitações

Para a habilitação nas licitações da Administração pública, segundo a Lei nº 8.666/93, será exigida dos interessados, exclusivamente, a documentação relativa ao ato. Assinale a alternativa que contém somente as exigências para habilitação dessa Lei.

Habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista, e cumprimento da Constituição Federal.

Qualificação econômico-financeira, livros fiscais devidamente escriturados e cumprimento da meta mínima de contratação de 5% de Portadores de Necessidades Especiais (PNE).

Qualificação técnica, certidão negativa criminal e ter em seu quadro de funcionários uma cota mínima de gênero de 3% de mulheres em cargos de chefia ou equivalente.

Regularidade fiscal, livros contábeis devidamente escriturados e cumprimento de uma política trabalhista diversificada, contratando pelo menos 6% de pessoas acima de 45 anos.

Habilitação jurídica, certidão negativa cível e ter cumprido alguma política afirmativa como a contratação de negros em no mínimo 5% de seu quadro funcional, sendo que a metade deve ocupar cargo de chefia ou similar.

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