Os marcos legais da atenção básica são os arcabouços teóricos que dão sustentação às ações de vigilância alimentar e nutricional, incluindo aquelas previstas nos protocolos de assistência à saúde. Dentre os principais espaços da atenção básica que compõem esse embasamento, destacam-se as leis e portarias relacionadas às ações da referida vigilância.

Em relação a essas leis e portarias, NÃO é correto afirmar: