Questão 2221864

2221864 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Formiga-MG

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Advogado Público
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Quanto ao regime constitucional dos servidores públicos, é correto afirmar que:

É devido remuneração pelo serviço extraordinário, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o vencimento básico do servidor público ativo e inativo.

A revisão geral, anual das remunerações e subsídios, pode ocorrer em meses diferentes para os servidores, desde que observada a prioridade dos servidores idosos.

É possível a acumulação de um cargo efetivo de dentista no âmbito municipal com um cargo de professor na rede pública estadual, observada a compatibilidade e horários.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deve variar em função da natureza do cargo e não dos requisitos para a investidura.

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