- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
Diretriz do SUS que corresponde a distribuição de poder político, de responsabilidades e de recursos da esfera federal para a estadual e municipal:
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