- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Legislação Complementar
O empenho é o instrumento de que se serve a
Administração Pública para controlar a execução do
orçamento. É através dele que o Poder Legislativo se
certifica de que os créditos concedidos ao Executivo
estão sendo obedecidos. Sobre o tema, a Lei Federal nº 4.320/64 diz que
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