As medidas socioeducativas privativas da liberdade estão sujeitas aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento.

A medida socioeducativa de internação deve ser aplicada com prazo determinado, entre o mínimo de seis meses e o máximo de três anos.

A medida socioeducativa de internação só caberá, se não houver outra medida adequada.

Na aplicação da medida socioeducativa para o adolescente infrator, considera-se sua capacidade para cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.