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Respondida
816379
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-PR
Provas:
Técnico Judiciário
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Juizados Especiais
De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, os juizados especiais cíveis têm competência para julgar
A
ações cíveis, desde que o valor da causa não exceda vinte salários-mínimos.
B
ações de despejo para uso próprio.
C
ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente do valor da causa.
D
ações de natureza alimentar.
E
ações de interesse da fazenda pública.
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