Magna Concursos
460835 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

Em relação aos princípios orçamentários fundamentais, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 4.320/1964 determina que a lei do orçamento obedecerá aos princípios da unidade, universalidade e bianualidade, compatibilizando a gestão orçamentária com as necessidades do plano plurianual.

 

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