O supervisor, coordenador, chefe ou responsável pelos serviços assistenciais especializados somente pode assumir a responsabilidade técnica pelo serviço especializado em uma única unidade de serviço assistencial.

É permitido o exercício de atividade remunerada ao médico estrangeiro que se encontra com visto de trânsito ou temporário desde que haja acordo de cooperação entre o Brasil e seu país de origem.

O médico assistente deve preencher os formulários elaborados por empresas seguradoras com informações acerca da assistência prestada a seu paciente, desde que haja autorização expressa do paciente ou de seu responsável legal.

Nas decisões sobre cuidados e tratamentos a pacientes que se encontram incapazes de comunicar ou de expressar de maneira livre e independente suas vontades, o médico sempre deverá levar em consideração as diretivas antecipadas de vontade do paciente ou de seu representante, quando forem legalmente manifestadas e registradas, independente dos preceitos do Código de Ética Médica.

Para o médico exercer o cargo de diretor técnico, de supervisão, coordenação, chefia ou de responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados, é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina.