Inexiste qualquer vinculação do lançamento tributário ao exercício financeiro, mas apenas à prévia autorização orçamentária.

Pelo princípio da igualdade jurídica tributária, é vedado às entidades tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, devendo, no entanto, observar a natureza dos rendimentos, títulos ou direitos.

A instituição ou aumento dos tributos, pelos entes competentes, devem ser previamente estabelecidos em lei, o que assegura a observância do princípio da reserva legal ou da legalidade estrita.

A vedação de instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, um dos outros dos entes tributantes, não é extensiva às autarquias e às fundações públicas.

A cobrança de tributos, em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, é admissível se a lei assim retroagir.