O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável por duas vezes consecutivas.

O direito de greve será exercido nos termos das disposições constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro administrativo.

Deve ser reservado percentual de 10% dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.