Quando houver interdição à navegação de área aquaviaria em face da realização de obras, dragagens, aterro ou de pesquisa e lavras de minerais, qualquer tipo de embarcação poderá trafegar nos limites da área aquaviária interditada, desde que seja divulgado em Avisos aos Navegantes.

Parque Aquícola é o espaço físico contínuo em meio aquático, delimitado, destinado a projetos de aquicultura, individuais ou coletivos.

O interessado no estabelecimento de plataformas e unidades de produção de petróleo ou gás nas Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB) deverá apresentar à Capitania dos Portos (CP), à Delegacia da Capitania dos Portos (DL) ou à Agência da Capitania dos Portos (AG) com jurisdição sobre o local da obra, duas vias da planta de localização, em papel, caracterizando a obra em relação à área circunvizinha.

A autorização para a execução das atividades de dragagem de implantação, de mineração e de recuperação ambiental será concedida pelo Diretor de Obras Civis da Marinha após a obtenção, pelo interessado, do respectivo licenciamento ambiental junto ao órgão ambiental competente.

Após a obtenção da Licença Ambiental, o interessado solicitará, por requerimento ao Diretor de Portos e Costas via Capitão dos Portos, autorização para início da atividade de dragagem, informando as datas previstas para seu início e término, e anexando ao requerimento uma cópia da Licença Ambiental. Esta solicitação deverá ser feita com antecedência mínima de 30 dias úteis do início previsto da dragagem.